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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Federal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3790/2009 Resolução 3790 24/09/2009
2/2009 Lei Federal 10.887 / 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, 8.213, e 9.532. 31/03/2009
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