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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2001
Número
3788
Legislatura
2001-2004
Ementa

 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Arquivos

Número: 3788
Alteram ou Revogam - 3788/2001
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Lei Consolidada - 3788/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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