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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/1998
Número
20
Legislatura
1997-2000
Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1998
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Lei Consolidada - 20/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - SC.
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