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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2005
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal para dispor sobre a previdência social.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2005
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Lei Consolidada - 47/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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