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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2004 |
Número | ||
10887 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Lei 10887 |
Arquivos
Número: 10887 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10887/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 10887/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! |