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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2004
Número
10887
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei 10887

Arquivos

Número: 10887
Alteram ou Revogam - 10887/2004
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Lei Consolidada - 10887/2004
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