O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Joinville, segunda-feira, 22 de julho de 2024 
(47) 3423-1900
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/1999 |
| Número | ||
| 4076 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Institui o Regime Próprio de Previdência | ||
Arquivos
| Número: 4076 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4076/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4076/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
