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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1999
Número
4076
Legislatura
1997-2000
Ementa

Institui o Regime Próprio de Previdência 

Arquivos

Número: 4076
Alteram ou Revogam - 4076/1999
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Lei Consolidada - 4076/1999
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