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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa

Manuais "Análise Técnicas para PCD",  "Análise Técnica para Aposentadoria Especial", "Análise Técnica para Aposentadoria por Invalidez", "Análise Técnica para Conversão de Tempo Especial em Comum",  "Análise Técnica para Inclusão de Dependente Inválido ou Deficiente - Pensão", "Análise Técnica Pericial para Isenção de Imposto de Renda",  "Perícia Judicial",  "Revisão Pericial Anual e Bianual" e, "Revisão de Benefícios", vincul

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2024 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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