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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2021
Número
9003
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Joinville, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 9003
Alteram ou Revogam - 9003/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9003/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - SC.
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