Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2022 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Suspende a aplicação das penalidades dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Municipal 571/21, por falta de atualização dos dados cadastrais anual dos junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE (prova de vida). |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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