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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2021
Número
571
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Joinville, promove alterações na Lei Municipal nº 4.076/1999 e na Lei Complementar Municipal nº 266/2008, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 571
Alteram ou Revogam - 571/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 571/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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