O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Joinville, segunda-feira, 22 de julho de 2024 
(47) 3423-1900
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2020 |
| Número | ||
| 28 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Instaura e designa servidores para a Comissão de Processo Adm. para apurar eventual irregularidade no pagto. acima do teto remuneratório constitucional de pensão por morte cumulada com outro benefício previdenciário, nos termos da nova orientação STF | ||
Arquivos
| Número: 28 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 28/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 28/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
