Em 9 de setembro de 2021, com a Emenda à Lei Orgânica nº 26/2021, foram fixadas as novas idades para aposentadoria dos servidores públicos. A Lei Orgânica do Município remete à regulamentação dada pela Lei Complementar 571/2021, publicada em 20 de Setembro de 2021, reformulando a Previdência Social dos servidores municipais de Joinville.
Para os servidores que ingressaram no serviço público após 01/01/2022, as regras de aposentadoria são chamadas de “Regras Permanentes”.
Em 2022, a idade mínima é de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens. A partir de 1º de janeiro de 2024, essa idade mínima passa a ser de 61 anos para mulheres e 64 anos para homens. Já a partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A idade limite para a aposentadoria dos servidores e servidoras é de 75 anos.
REGRAS PERMANENTES Art. 33. – Servidor Geral para servidores ingressantes até 01/01/2022 - Tempo de Contribuição: 25 anos de contribuição
- Tempo no cargo : 5 anos
- A partir de 1º de janeiro de 2024 , a idade mínima será de 61 anos para Mulheres e 64 anos para Homens
- A partir de 1º de janeiro de 2026 , a idade mínima será de 62 anos para Mulheres e 65 anos para Homens
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO: 60% da média, acrescidos de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos. (Art. 51).
Regras Permanentes (Art. 33. – Servidor Geral – para servidores ingressantes após 01/01/2022) - Idades : 62 anos para Mulheres
65 anos para Homens
- Tempo de Contribuição: 25 anos de contribuição
- Tempo de serviço público : 10 anos
- Tempo no cargo : 5 anos
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 60% da média, acrescidos de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos. (Art. 51).
Regra Permanente de Professor em atividade de magistério (Art. 34. – Professor – para servidores ingressantes até 01/01/2022) - Idades : 55 anos para Professoras
58 anos para Professores
- Tempo de Magistério : 25 (vinte e cinco) anos
- Tempo de serviço público : 10 anos
- Tempo no cargo : 5 anos
- A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade será de 56 anos para Professoras e 59 anos para Professores.
- A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade será de 57 anos para Professoras e 60 anos para Professores.
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 60% da média, acrescidos de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos. (Art. 51).
Regra Permanente de Professor em atividade de magistério (Art. 34. – Professor – para servidores ingressantes após 01/01/2022) - Idades : 57 anos para Professoras
60 anos para Professores
- Tempo de Magistério : 25 (vinte e cinco) anos
- Tempo de serviço público : 10 anos
- Tempo no cargo : 5 anos
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 60% da média, acrescidos de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos. (Art. 51).
Aposentadoria pessoa com Deficiência (Art. 35.) - Forma e Critérios de Cálculo: Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013
- Tempo de Serviço Público : 10 anos
- Tempo no cargo : 05 anos
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013; 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
Aposentadoria Especial (Art.36) - Idades: 60 anos para mulher
60 anos para homem
- Tempo de Contribuição: 25 anos de efetiva exposição e contribuição.
- Tempo de Serviço Público: 10 anos
- Tempo no cargo: 05 anos.
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 60% da média, acrescidos de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos. (Art. 51).
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Art. 28) Quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho ou de doenças graves contagiosas ou incuráveis especificadas em lei.
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO : 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
Quando a incapacidade não decorrer das situações acima:
BASE DE CÁLCULO : média de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior; (Art. 50)
VALOR DO BENEFÍCIO :
- Se o valor correspondente a 100% da média for igual ou inferior à metade do teto de benefícios do RGPS: 100% da média;
- Se o valor correspondente a 100% da média for superior à metade do teto de benefícios do RGPS, o valor será a SOMA de:
- 100% (cem por cento) do valor da metade do teto de benefícios do RGPS;
- 70% (setenta por cento) da diferença entre a metade do teto de benefícios do RGPS e o valor correspondente a 100% da média aritmética.
- 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição até o limite de 100%.
REGRAS DE TRANSIÇÃO As regras de transição como o próprio nome sugere, são regras temporárias aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 01/01/2022.
Neste sentido, todos os servidores que não alçaram uma regra de aposentadoria da Lei 4076/99 (revogada pela LC 571/2021) até 31/012/2021, estão submetidos a elas.
REGRA DE TRANSIÇÃO – PONTUAÇÃO (Art.47)Art. 47 - Regra de Pontos Servidores em Geral - Idades : 57 anos para as Mulheres
62 anos para os Homens
- Tempo de contribuição : 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens
- Tempo de serviço público : 20 anos
- Tempo no cargo : 5 anos
Pontos (Somatório de Idade e tempo de contribuição): a partir de 2022 exige-se 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens acrescendo um ponto até completar 100 pontos para as mulheres (em 2035) e 105 pontos para os homens (em 2030)
ANO
MULHERES
HOMENS
2022
87
97
2023
88
98
2024
89
99
2025
90
100
2026
91
101
2027
92
102
2028
93
103
2029
94
104
2030
95
105
2031
96
105
2032
97
105
2033
98
105
2034
99
105
2035
100
105
VALOR BENEFÍCIO : Ingressantes até 31/12/2003: 100% da totalidade da remuneração (INTEGRALIDADE*) desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- no mínimo 62 (sessenta) e dois anos de idade se mulher;
- no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem;
- Ingresso após 31/12/2003: 100% da média simples das maiores contribuições, correspondente a 80 % do período contributivo desde julho de 1994 ou início da contribuição.
*Observada a variação da carga horária nos termos do §. 8º I do art.47.
Regras de Pontos para PROFESSORES (art.47) -Idades : 52 anos para as Mulheres
57 anos para os Homens
- Tempo de contribuição exigido – 25 anos
- Tempo de serviço Público – 20 anos
- Tempo no cargo – 5 anos
Pontos (Somatório de Idade e tempo de contribuição): a partir de 2022 exige-se 80 pontos para as professoras e 90 pontos para os professores acrescendo um ponto até completar 92 pontos para as professoras (em 2034) e 100 pontos para os professores (em 2032)
ANO
MULHERES
HOMENS
2022
80
90
2023
81
91
2024
82
92
2025
83
93
2026
84
94
2027
85
95
2028
86
96
2029
87
97
2030
88
98
2031
89
99
2032
90
100
2033
91
100
2034
92
100
REGRA DE TRANSIÇÃO – PEDÁGIO (Art. 48) - Idades : 57 anos para as Mulheres
60 anos para os Homens.
- Tempo de serviço público : 20 anos
- Tempo no cargo : 5 anos
- Tempo de Contribuição : 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens
Pedágio : período adicional de contribuição corresponde a metade do tempo que falta para atingir o período mínimo, a contar de 20 de setembro de 2021, da publicação da Lei Complementar Municipal.
VALOR BENEFÍCIO :
- Ingressantes até 31/12/2003: 100% da totalidade da remuneração (INTEGRALIDADE). Observada a variação da carga horária nos termos do §. 8º I do art.47.
- Ingressantes após 31/12/2003: 100% da média simples das maiores contribuições, correspondente a 80 % do período contributivo desde julho de 1994 ou início da contribuição.
Regras de Pedágio para PROFESSORES (art.48) - Idades : 52 anos para as professoras
55 anos para os professores.
- Tempo de serviço público : 20 anos
- Tempo no cargo : 05 anos
- Tempo de contribuição : 25 anos de magistério para as professoras e 30 anos de magistério para os professores
Pedágio : período adicional correspondente à metade do tempo faltante para atingir o tempo mínimo, a contar de 20 de setembro de 2021, da publicação da Lei Complementar Municipal.
VALOR BENEFÍCIO :
- Ingressantes até 31/12/2003: 100% da totalidade da remuneração (INTEGRALIDADE). Observada a variação da carga horária nos termos do §. 8º I do art.47.
- Ingressantes após 31/12/2003: 100% da média simples das maiores contribuições, correspondente a 80 % do período contributivo desde julho de 1994 ou início da contribuição.
PENSÃO POR MORTE (Art.37) VIGÊNCIA : 01/12/2021.
Observação: No caso de cônjuge ou companheira, observar a regra da cumulação de proventos do artigo 38 da LC 571/2021, correspondente ao artigo 24 da EC 103/2019.
Cálculo:
Art. 37, Inciso I: VALOR IGUAL OU INFERIOR À METADE DO TETO DO RGPS
Servidor Aposentado que na data do óbito perceber proventos em valor igual ou inferior à metade do teto do RGPS: 100% do valor dos proventos recebidos pelo servidor falecido.
Servidor Ativo na data do óbito: se o valor a que teria direito por incapacidade permanente na data do óbito for igual ou inferior à metade do teto do RGPS : 100% do valor. Neste caso será calculada uma aposentadoria por incapacidade nos termos do artigo 28 e com o resultado
Art. 37, Inciso II: VALOR SUPERIOR À METADE DO TETO DO RGPS
Servidor Aposentado que na data do óbito perceber proventos em valor superior à metade do teto do RGPS, o valor do benefício será a SOMA de:
100% (cem por cento) do valor da metade do teto de benefícios do RGPS;
70% (setenta por cento) da diferença entre a metade do teto de benefícios do RGPS e o valor da aposentadoria recebida na data do óbito;
Cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
O tempo de concessão da pensão para cônjuges ou companheiros será de acordo com a idade:
- Se o cônjuge ou companheiro tiver menos de 21 anos de idade a vigência da pensão é de 3 anos;
- Se o cônjuge ou companheiro tiver entre 21 a 26 anos de idade a vigência da pensão é de 6 anos;
- Se o cônjuge ou companheiro tiver entre 27 e 29 anos de idade a vigência da pensão é de 10 anos;
- Se o cônjuge ou companheiro tiver entre 30 a 40 anos de idade a vigência da pensão é de 15 anos;
- Se o cônjuge ou companheiro tiver entre 41 a 43 anos de idade a vigência da pensão é de 20 anos;
- Se o cônjuge ou companheiro tiver mais de 44 anos de idade a vigência da pensão é vitalícia.
- Para os filhos a vigência da pensão é até completar 21 anos de idade
Os dependentes inválidos recebem vitaliciamente a pensão enquanto perdurar a incapacidade.
VALOR DA PENSÃO POR MORTE :
Em caso de falecimento de Servidor Aposentado a Base de cálculo será o Valor da Aposentadoria
Em caso de falecimento de Servidor Ativo a Base de cálculo será a Aposentadoria por Incapacidade 100% da metade do Teto do INSS + 70% do excedente
_____________________________________________________________________________________ Regras (Antes da Reforma da Previdência em 20/09/2021 - Para servidores com direito Adquirido) Todas as pessoas quando se aposentam têm o direito de ter uma vida digna. E esta garantia financeira está na Constituição da República desde 1988 por meio de um sistema chamado previdência social. É uma poupança em que o trabalhador contribui durante toda a vida e retorna na aposentadoria.
Em Joinville, este direito é feito pelo Ipreville desde 1996, que tem por lei responsabilidade em garantir o futuro de milhares de servidores municipais e seus dependentes. A contribuição é em caráter obrigatório para os servidores municipais efetivos.
Regras de aposentadoria e pensão:
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição Somente para admitidos até 16/12/98
Condições exigidas:
Homem
Mulher
Professor(a), que atua exclusivamente em atividade de magistério – será concedido um bônus de tempo de serviço de 17% se homem e 20% se mulher, calculado sobre tempo que tinha até 16/12/98. Sobre esse resultado será calculado o pedágio.
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente - 01 Somente para admitidos até 31/12/03
Emenda Constitucional nº 41/03, art. 6º
Condições exigidas:
Homem
Mulher
Professor (a), que atua exclusivamente em atividade de magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Valor:
* Reajustes na mesma data e proporção dos servidores ativos.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente - 02 Somente para admitidos até 16/12/98
Condições exigidas:
Homem
Mulher
Valor:
* Reajustes na mesma data e proporção dos servidores ativos.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente - 03 Para admitidos após 31/12/03
Condições exigidas:
Homem
Mulher
Professor (a), que atua exclusivamente em atividade do magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
Aposentadoria por Idade Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40
Condições exigidas:
Homens
Mulheres
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
Aposentadoria Compulsória Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40
Condições exigidas:
Os servidores quando atingirem a idade limite deverão obrigatoriamente sair do serviço público.
Homens e Mulheres
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
Aposentadoria Invalidez Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40
Considera-se inválido aquele servidor que, após longos períodos de licença para tratamento de saúde e/ou de readaptação, seja declarado totalmente incapaz para o exercício de qualquer cargo no serviço público.
Condições exigidas:
Homem e Mulher
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos. Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18 ).
Complemento de Aposentadoria ou de Pensão O Complemento de Aposentadoria é devido ao segurado que atingiu todas as condições para requerer um benefício no INSS (na condição de direito adquirido por aquele Instituto) e representa a diferença entre o valor pago pelo INSS e o que o segurado teria direito caso se aposentasse pelo IPREVILLE.
A mesma situação se aplica aos dependentes, em caso de falecimento do segurado, com direito adquirido no INSS.
Condições exigidas:
O servidor que, se submetendo às regras do INSS, alcançou o direito adquirido, deve requerer o benefício naquele Instituto;
Após a concessão da aposentadoria no INSS o servidor pode requerer o complemento no IPREVILLE, se submetendo às regras específicas para cada benefício e considerando:
* Reajustes p/ complementos concedidos antes de 31/12/03 - na mesma data e proporção dos servidores ativos.
Pensão por Morte Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40
A Pensão por morte é o benefício que o segurado deixa para os seus dependentes, em caso de seu falecimento ou da sua morte presumida, judicialmente.
Condições exigidas:
Os dependentes devem comprovar, através de documentos, o vínculo de dependência com o servidor falecido.
O dependente inválido deverá se submeter anualmente a exame médico, a cargo do IPREVILLE.
Valor:
* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
