Secretaria de Previdência emite Nota Técnica sobre a Reforma Previdenciária
Administração - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019
A Secretaria de Previdência com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, elaborou a Nota Técnica
SEI nº 12212/2019/ME de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
Confira na integra a Nota Técnica: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/emenda-constitucional-rpps/aplicacao-da-emenda-constitucional-no-103-de-2019-aos-rpps/