Tribunal de Contas reconhece direito de professores da educação especial

---

Professores da Rede Municipal de Ensino de Joinville cedidos para instituições filantrópicas que se dedicam à educação especial terão o mesmo direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho de seus colegas que dão aula nas escolas da rede pública. A decisão foi comemorada nesta segunda-feira (30) pela Secretaria de Educação e direção do Ipreville (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Joinville), que até então tinham parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado. A garantia foi dada pelo próprio Tribunal de Contas ao acatar parecer elaborado pelo Ipreville em que defende, com base na Constituição Federal, o direito desses professores. Atualmente, 25 professores municipais estão cedidos à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcioais), Ama (Associação de Amigos dos Autistas), Ajidevi (Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais) e Apiscae (Associação para Integração Social de Crianças e Adolescentes Especiais). A nova posição do Tribunal de Contas deve repercutir em todo Estado de Santa Catarina, onde a maioria dos municípios mantém convênio de cessão de professores com instituições de educação especial. “Além da segurança jurídica para os professores, quem de fato sai ganhando são as crianças que continuarão a ter acesso ao ensino especial nessas instituições”, avalia a presidente do Ipreville, Márcia Alacon. O estudo jurídico em defesa do direito dos professores à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho em sala de aula foi desenvolvido pelo advogado do Ipreville Guilherme Casali. Em contraposição ao Prejulgado 1.802 do Tribunal de Constas, Casali invocou preceitos constitucionais que garantem o mesmo direito aos professores cedidos. “Na sexta-feira (27) recebemos o parecer em que o Tribunal de Constas reformou o prejulgado e acatou nossa tese”, explicou Márcia Alacon. O Ipreville comunicou a conquista formalmente à Secretaria de Educação nesta segunda-feira (30), ao entregar cópia do parecer à gerente da Unidade de Ensino, Esther Rieper Perini, e fez o mesmo para a Assimpasc – Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência Social de Santa Catarina.