As regras de aposentadorias por tempo de contribuição aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREVILLE) não foram alteradas pelo novo comando legislativo. A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição estabelecida pela Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015, atinge somente aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS (INSS).
Joinville