Entenda os repasses financeiros da Prefeitura ao Ipreville
Administração - Terça-feira, 21 de Junho de 2016
A Diretoria Executiva do Ipreville faz saber:
Buscando sempre pautar pela ética e transparência na gestão do IPREVILLE, informamos que atualmente a Prefeitura Municipal de Joinville repassa mensalmente o valor aproximado de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) aos cofres do IPREVILLE. Neste montante estão incluídos:
• Repasse integral da cota dos segurados – trata-se dos 11% descontados da folha de pagamento dos servidores;
• Repasse parcial da cota patronal – refere-se aos 22% que a Prefeitura contribui ao Ipreville sobre o valor de remuneração de cada segurado;
• Parcelamentos de cotas previdenciárias patronais – relacionados aos recolhimentos não efetuados na devida competência. A possibilidade de parcelamento da cota patronal está prevista em legislação federal e a correção dos valores em atraso está previsto em lei municipal nº 7.611/13 aprovada por unanimidade pelo Conselho Administrativo e pela Câmara de Vereadores. Todos os parcelamentos realizados entre a Prefeitura e o Ipreville estão previstos em lei, sendo corrigidos monetariamente de forma a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
• Repactuação do déficit atuarial - inclui-se aporte adicional, por parte da Prefeitura Municipal de Joinville, a suprir necessidades futuras de recursos financeiros para garantir a sustentabilidade do Instituto; e
• Valores de aquisição e aluguéis de imóveis.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município de Joinville foi emitido em 10/02/2016 e tem validade até 10/08/2016. O Certificado é conferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda. Este documento atesta a regularidade, o cumprimento de critérios e de exigências estabelecidas em lei.