Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
Libras
Mapa do Site

Joinville, quarta-feira, 29 de maio de 2024 Telefone (47) 3423-1900

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas

Terç
28/05
Parcialmente Nublado
Máx 20 °C
Min 13 °C
Índice UV
5.0
Quar
29/05
Parcialmente Nublado
Máx 21 °C
Min 14 °C
Índice UV
5.0
Quin
30/05
Parcialmente Nublado
Máx 20 °C
Min 13 °C
Índice UV
5.0
Sext
31/05
Parcialmente Nublado
Máx 19 °C
Min 13 °C
Índice UV
5.0

Administração - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020

Buscar Notícia

Notícias por Categoria

NOTA DO PRESIDENTE - Alíquota de Contribuição Previdenciária

Esclarecimentos


NOTA DO PRESIDENTE - Alíquota de Contribuição Previdenciária

Adequações a Emenda Constitucional 103 (EC 103) Com a aprovação da EC 103 em 12/11/2019 que alterou as regras previdenciárias da população brasileira, algumas adequações aos entes municipais se fizeram necessárias e obrigatórias. Para tanto, no dia 13/01/2020, o Conselho Administrativo do Ipreville aprovou uma minuta de projeto de lei contendo os artigos que, obrigatoriamente, devem ser adequados a EC 103. Caso não sejam implementadas, o Instituto incorre no desenquadramento as regras estabelecidas e consequentemente poderá ser penalizado pelos órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência), não obtendo mais seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário ao seu funcionamento. Dentre as adequações estão a mudança da alíquota de contribuição que passa de 11% para 14%, além de regras para composição da estrutura administrativa do Ipreville. Buscando adequação ao programa pro-gestão e a Lei 13.846 que estabeleceu regras e critérios de qualificação para a equipe de gestão e conselhos de RPPS. Destacamos que a mudança da alíquota não foi uma opção, mas determinação da EC 103 baseadas no ART. 9° § 4°que diz: § 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior a da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Importante informar que as regras previdenciárias atuais ficam asseguradas e mantidas neste projeto que deverá ser encaminhado à Câmara municipal de Vereadores de Joinville.

FacebookTwitterWhatsAppImprimir

250 Visualizações

Voltar para a listagem de notícias

Ipreville, 27 anos.

CALENDÁRIO DE EVENTOS

ACOMPANHE-NOS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas

SIGA NAS REDES SOCIAIS

FacebookWhatsApp

CONTATO

Praça Nereu Ramos, 372
Centro
Joinville - SC
CEP: 89201-170
Telefone: (47) 3423-1900
E-mail: presidente@ipreville.sc.gov.br
Simulação de aposentadoria:
atendimento@ipreville.sc.gov.br

Ver Localização
Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
WhatsApp

Versão do sistema: 2.0.0 - 24/05/2024

Portal atualizado em: 29/05/2024 08:36:34

Instituto de Previdência de Joinville - SC.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.